"Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei ordinária geral ou especial quando dispuser sobre.
Apresentação da Emenda na Comissão n. 328/2017 PL678716, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).
| EMC 328/2017 PL678716 => PL 6787/2016 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 6787/2016 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Mauro Pereira - PMDB/RS | 17/03/2017 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Dê-se ao caput do art. 611-A a ser aditado à CLT, conforme o art. 1º do Projeto, a seguinte redação: "Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei ordinária geral ou especial quando dispuser sobre. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 17/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716) Apresentação da Emenda na Comissão n. 328/2017 PL678716, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 17/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 328/2017 PL678716, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). | |||||||||||||||||||