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PL 3424/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6861/1980
Origem: MSC 331/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/08/1980
Ementa
FIXA A RETRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6861, DE 26 11 80. DOFC 27 11 80 PAG 23665 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 08 80 PAG 3700 COL 01.
18/08/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
18/08/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 30 08 80 PAG 9482 COL 01.
02/09/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 11 80 PAG 13938 COL 01.
29/09/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP WILDY VIANNA. DCN1 11 10 80 PAG 12250 COL 01.
02/10/1980 Plenário (PLEN)
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN E FREITAS NOBRE, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DJALMA BESSA, WALTER SILVA E HERBERT LEVY.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 03 10 80 PAG 11674 COL 01.
02/10/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP LEORNE BELEM. DCN1 11 10 80 PAG 12248 COL 01.
02/10/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECERES DAS CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3424-A/80. DCN1 03 10 80 PAG 11605 COL 02.
03/10/1980 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP WILDY VIANNA PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP LEORNE BELEM PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DISCUSSÃO PELOS DEP JERONIMO SANTANA E ODACIR SOARES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 10 80 PAG 11738 COL 01.
07/10/1980 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ANTONIO PONTES.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
07/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 10 80 PAG 11978 COL 02.
09/10/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 25 10 80 PAG 13149 COL 01
14/10/1980 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3424-B/80. DCN1 15 10 80 PAG 12370 COL 01.
15/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 366, DE 15 10 80. DCN1 30 10 80 PAG 13293 COL 01.
18/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 626, DE 18 11 80, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1
26/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6861, DE 26 11 80. DOFC 27 11 80 PAG 23665 COL 01.
02/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 670, DE 01 12 80 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.