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PL 3424/1980
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6861/1980
Origem: MSC 331/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/08/1980
Ementa
FIXA A RETRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO, CARGO, FUNÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃO PUBLICO, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RO), (RR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6861, DE 26 11 80. DOFC 27 11 80 PAG 23665 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 08 80 PAG 3700 COL 01.
18/08/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
18/08/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 30 08 80 PAG 9482 COL 01.
02/09/1980 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 11 80 PAG 13938 COL 01.
29/09/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP WILDY VIANNA. DCN1 11 10 80 PAG 12250 COL 01.
02/10/1980 Plenário (PLEN)
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN E FREITAS NOBRE, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP DJALMA BESSA, WALTER SILVA E HERBERT LEVY.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 03 10 80 PAG 11674 COL 01.
02/10/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP LEORNE BELEM. DCN1 11 10 80 PAG 12248 COL 01.
02/10/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECERES DAS CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3424-A/80. DCN1 03 10 80 PAG 11605 COL 02.
03/10/1980 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DESIGNAÇÃO DO DEP WILDY VIANNA PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP LEORNE BELEM PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
• DISCUSSÃO PELOS DEP JERONIMO SANTANA E ODACIR SOARES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 10 80 PAG 11738 COL 01.
07/10/1980 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ANTONIO PONTES.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
07/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 10 80 PAG 11978 COL 02.
09/10/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 25 10 80 PAG 13149 COL 01
14/10/1980 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3424-B/80. DCN1 15 10 80 PAG 12370 COL 01.
15/10/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 366, DE 15 10 80. DCN1 30 10 80 PAG 13293 COL 01.
18/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 626, DE 18 11 80, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1
26/11/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6861, DE 26 11 80. DOFC 27 11 80 PAG 23665 COL 01.
02/12/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO 670, DE 01 12 80 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.