PL 5920/1990

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

07/11/1990

Ementa

Dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências

Indexação

Definição, prioridade, processo judicial, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista, demissão, despedida, justa causa, prazo, audiência de conciliação e julgamento, contestação, ação judicial, cartório, restrição, recurso judicial, valor, causa judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2004

Deferido Ofício nº 82/04, da CCJC, revendo o despacho aposto ao substitutivo do Senado Federal a este Projeto, para incluir esta Comissão como competente quento ao seu mérito.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/1990

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 08 11 90 PAG 11875 COL 03.

20/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.

20/11/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 11 90 PAG 12483 COL 02.

02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.

28/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

09/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91.
DCN1 09 04 91 PAG 3430 COL 02.

•

RELATORA DEP BETH AZIZE.
DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 03.

16/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

01/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02.

•

RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02.

08/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE,
COM SUBSTITUTIVO.

07/04/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 15 04 93.
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 06 04 93 PAG 6979 COL 02.

16/04/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS PELO DEP NELSON
MARQUEZELLI.

24/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM
SUBSTITUTIVO, COM SUBEMENDA E PELA REJEIÇÃO DAS 03 (TRES)
EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.

01/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CHICO VIGILANTE, COM SUBSTITUTIVO, COM SUBEMENDA E
PELA REJEIÇÃO DAS TRES EMENDAS APRESENTADAS AO
SUBSTITUTIVO. PL. 5920-A/90.
DCN1 04 09 93 PAG 18407 COL 01.

18/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 11 93.
DCN1 20 11 93 PAG 25046 COL 01.

•

RELATOR DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES.
DCN1 24 11 93 PAG 25573 COL 01.

30/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERSON PERES.
DCN1 19 03 94 PAG 3926 COL 02.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.

24/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

10/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

21/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 01.

•

RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCN1 22 03 95 PAG 4023 COL 02.

27/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. IVANDRO CUNHA LIMA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP.

28/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO
CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCD 20 04 96 PAG 0606 COL 01.

22/08/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 5920-B/90).
DCN1 17 08 95 PAG 18703 COL 01.

29/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 08 A 04 09 95.
DCN1 29 08 95 PAG 20160 COL 02.

11/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/1072/95, A CCJR, ENCAMINHANSO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

14/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL 5920-C/90.
DCD 20 04 96 PAG 0928 COL 01.

27/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/300/95.

17/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 372/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

19/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 5920-D/90).
DCD 20 04 01 PÁG 16127 COL 01.

08/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

08/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Evandro Milhomen

04/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen, pela aprovação.

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de Pauta a Requerimento de Deputado

20/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)

15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda

•

Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

16/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)

05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Vicente Arruda

•

pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

03/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Edson Aparecido, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes e Neucimar Fraga.

09/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

30/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/05/07, Letra E. DCD 31 05 07 PAG 27575 COL 02.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5920/1990 Emendas apresentadas

PL 5920/1990 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/11/1990

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.

03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

19/04/2001

Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 5920-D/90).
DCD 20 04 01 PÁG 16127 COL 01.

05/07/2004

PL 5920/1990 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5920/1990

Parecer do Relator

16/05/1995

IVANDRO CUNHA LIMA

Parecer do Relator, Dep. IVANDRO CUNHA LIMA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CTASP.

PAR 1 CCJC => PL 5920/1990

Parecer de Comissão

11/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PSS 1 CCJC => PL 5920/1990

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

08/07/2004

Vicente Arruda

pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

VTS 1 CCJC => PL 5920/1990

Voto em Separado

10/04/2007

Regis de Oliveira

Substitutivo do Senado ao projeto de lei nº 5.920-C, de 1990, que dispõe sobre o processo do trabalho nas ações que envolvam demissão por justa causa.

PAR 2 CCJC => PL 5920/1990

Parecer de Comissão

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CTASP => PL 5920/1990

Substitutivo

16/09/1992

CHICO VIGILANTE

PRL 1 CTASP => PL 5920/1990

Parecer do Relator

16/09/1992

CHICO VIGILANTE

Parecer do Relator, Dep. CHICO VIGILANTE, pela aprovação deste, com substitutivo.

PSS 1 CTASP => PL 5920/1990

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

04/10/2001

Evandro Milhomen

Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 5920/1990

Parecer de Comissão

11/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

PAR 2 CTASP => PL 5920/1990

Parecer de Comissão

05/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P