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PDC 599/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 42/2017 |
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Origem: |
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MSC 713/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Mensagem nº 713, de 2016, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016" |
16/03/2017 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 42/2017. DOU 27/03/17 PÁG 01 COL 02.
Republicação: DOU 07/07/17 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 599/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Mensagem nº 713, de 2016, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016", que: "Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016". |
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Discussão em turno único da Mensagem n° 713/2016.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep.Cleber Verde (PRB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridiciadade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 599 de 2017, apresentado pela Comissão Especial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Cleber Verde (PRB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 599-A/2017). |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Cleber Verde |
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21/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/17/SGM-P. |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 42/2017. DOU 27/03/17 PÁG 01 COL 02.
Republicação: DOU 07/07/17 PÁG 01 COL 01. |
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06/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 250/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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