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PL 5919/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 20/11/1990
Ementa
Dispõe sobre o processo de trabalho e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixando prazo de 90 (noventa) dias para julgamento das ações trabalhistas.
Indexação
Fixação, prazo, julgamento, ação judicial, processo, Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista,  contestação, cartório, deferimento, perícia, Juiz do Trabalho, restrição, recurso judicial, valor, causa judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/1994 DEFERIDO OF 113/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5948/90, A ESTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 08 11 90 PAG 11875 COL 03.
20/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
20/11/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 11 90 PAG 12483 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0105 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91.
DCN1 09 04 91 PAG 3430 COL 02.
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 02.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
10/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 16 09 92.
DCN1 10 09 92 PAG 20663 COL 01.
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCN1 15 09 92 PAG 21021 COL 02.
17/09/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 113/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5948/90, A ESTE.
10/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO PL. 5948/90, APENSADO.
18/05/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 18 A 24 05 95 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 17 05 94 PAG 7783 COL 01.
15/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 5948/90, APENSADO.
(PL. 5919-A/90).
28/06/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
26/09/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 14 10 94 PAG 12712 COL 01.
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 01.
19/10/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0014 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 01.
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 22 03 95 PAG 4023 COL 02.
27/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/01/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0006 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTTUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 08 99.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:19 Reunião
Aprovado o Parecer
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR.
(PL. 5919-B/90).
DCD 04 04 01 Pág 11501 Col 02.
08/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL-5948/1990.
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 08 a 15 05 01.
(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do apensado).
DCD 08 05 01 Pag 18899 Col 01.
16/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 684/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
12/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
Encaminhado à CCJR
12/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Entrada na Comissão
Designado o deputado Léo Alcantara para oferecer redação final
Aprovação unânime da redação final oferecida pelo relator, Dep. Léo Alcântara.
Recebida a Redação Final.
Léo Alcântara
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal atrvés do Of. PS-GSE/247/01
27/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido no SF como PLC 55/2001
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 240/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5919/1990    Emendas apresentadas
PL 5919/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
08/04/1994 DEFERIDO OF 113/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 5948/90, A ESTE.
PL 5919/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 5919/1990 Substitutivo 05/08/1999 José Roberto Batochio Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para efeito de acelerar e racionalizar o processo trabalhista e dá outras providências.
PRL 1 CCJC => PL 5919/1990 Parecer do Relator 12/06/2001 Léo Alcântara
PAR 1 CCJC => PL 5919/1990 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 5919/1990 Substitutivo 10/05/1994 MARIA LAURA Altera dispositivos da CLT para efeito de acelerar e racionalizar o processo trabalhista, e dá outras providências.
PRL 1 CTASP => PL 5919/1990 Parecer do Relator 10/05/1994 MARIA LAURA PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO PL. 5948/90, APENSADO.
PAR 1 CTASP => PL 5919/1990 Parecer de Comissão 20/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P