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PL 7136/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2529/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 16/03/2017
Ementa
Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2017 Apense-se à(ao) PL-2529/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7136/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que 'dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências', para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas".
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2529/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 50.