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PDC 598/2017 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Esperidião Amin - PP/SC, Carmen Zanotto - PPS/SC, Décio Lima - PT/SC e outros |
15/03/2017 |
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Ementa |
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Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. |
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Indexação |
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Sustação, dispositivo legal, Decreto, transferência, Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
05/07/2017 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 598/2017, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços". |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 295 COL 01. |
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28/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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10/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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07/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Júlio Delgado. |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Sergio Zveiter. |
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12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião |
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Cumprindo prazo de vista. |
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12/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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13/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Encerrada a discussão. |
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Encaminharam a votação os Deputados Cleber Verde, Marcos Rogério, Sérgio Zveiter. |
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Verificação de votação do Parecer do Relator, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator. Resultado final: sim, 10; não, 3; abstenção, 0; total, 13; obstrução, 0; total de votantes, 13. |
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04/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cleber Verde. |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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05/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde. |
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17 PÁG 523 COL 01, Letra A. |
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10/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7003/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 598/2017". |
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21/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 7.003/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo 598/2017, que vem baseado na revogação de lei ordinária pela Medida Provisória n. 782/2017, já que, por força do disposto no art. art. 62, § 3º, da Constituição da República, a medida provisória revogadora promove apenas a suspensão da eficácia da lei revogada até a sua conversão em lei ou perda de eficácia por decurso de prazo ou rejeição, casos em que ou a revogação se efetiva, e só então se tornaria possível a declaração de prejudicialidade alvitrada, ou a lei revogada volta a viger, subsistindo a proposição que se quer prejudicada como apta ao fim colimado por seus autores. Publique-se. Oficie-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 598/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/03/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDC 598/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 598/2017 |
Parecer do Relator |
10/05/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CCJC => PDC 598/2017 |
Voto em Separado |
27/06/2017 |
Cleber Verde |
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Susta os dispositivos do Decreto 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. |
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PAR 1 CCJC => PDC 598/2017 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Cleber Verde..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PDC 598/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7003/2017 => PDC 598/2017 |
Requerimento de Prejudicialidade |
10/08/2017 |
Vinicius Carvalho |
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Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 598/2017. |
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