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PL 5875/1990

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4580/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

JOSE LINS - PFL/CE

24/10/1990

Ementa

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros, resultados ou ganhos econômicos resultantes da produtividade obtidos pelas empresas, para os efeitos do artigo 7º inciso XI, e artigo 218, parágrafo 4º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO INCISO XI E ARTIGO 218, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO, INDICE, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA, TRABALHADOR, REGISTRO, ACORDO, (DRT). FIXAÇÃO, INDICE, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, PRODUTIVIDADE, EMPREGADO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ACORDO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/10/1990

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LINS. DCN1 25 10 90 PAG 11227 COL 02.

06/11/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 11 90 PAG 11713 COL 01.

06/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 4580/90.(DESPACHO INICIAL)

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)

26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5875/1990    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/11/1990

APENSE-SE AO PL. 4580/90.(DESPACHO INICIAL)

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e  da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se. DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.