|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7127/2017 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Celso Russomanno - PRB/SP |
15/03/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.078, 1990. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/03/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (13) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
07/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação, com emendas de Relator nº 1, nº 2 e nº 3.
28/06/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/09/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), pela aprovação deste, com 3 emendas.
04/10/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/08/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7127/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não". |
|
|
|
|
|
30/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
31/03/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Recebimento pela CPD. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 32 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação, com emendas de Relator nº 1, nº 2 e nº 3. |
|
|
|
|
|
28/06/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
04/07/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG) |
|
|
|
|
|
04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência publicado no DCD de 05/07/2017, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
12/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ademir Camilo (PODE-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), pela aprovação deste, com 3 emendas. |
|
|
|
|
|
20/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
27/09/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Não apreciado em virtude da ausência do relator. |
|
|
|
|
|
|
|
04/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
05/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 10/10/17 PÁG 360 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
22/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
|
|
|
|
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|