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PL 7119/2017
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13811/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 15/03/2017
Ementa
Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), proibição, casamento, ausência, idade núbil, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.433/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.119/2017, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.119/2017: à CMULHER, à CSSF, à e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13811/2019. DOU 13/03/19 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7119/2017, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil.

NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 288 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
11/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6433/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho do PL nº 7.119/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.433/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.119/2017, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.119/2017: à CMULHER, à CSSF, à e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.].
30/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Mem. nº 89/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
31/05/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, em atenção ao Memorando nº 89/2017 - COPER.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
01/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7774/2017.
13/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
• Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 7119/2017 e pela rejeição do PL nº 7774/2017, apensado.
23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7774/2017 apensada.
24/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
25/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017)
28/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 886 COL 01, Letra A. VOL II.
06/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, e do PL 7774/2017, apensado, com substitutivo.
13/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2017)
28/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Mandetta e Mário Heringer.
11/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
14/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8269/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017.

".
26/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
26/03/2018 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8269/2018 => PL 7119/2017.
• Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7774/2017 apensada.
02/04/2018 Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7.774/2017, apensado.
10/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
11/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
11/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido o Parecer
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 7119/2017 e pela rejeição do PL 7774/2017, apensado.
• Discutiu a Matéria o Dep. Flavinho (PSC-SP).
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho.
12/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1344 COL 01, Letra B.
27/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão
05/06/2018 Plenário (PLEN) - 19:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 7774/2017, apensado.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei n° 7.119, de 2017.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 7.119-C/2017).
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.774/2017, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 7.119/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 - 19h22 - 139ª Sessão).
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/18/SGM-P.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 55/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13811/2019. DOU 13/03/19 PÁG 01 COL 01.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  97/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7119/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.433/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.119/2017, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.119/2017: à CMULHER, à CSSF, à e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.].
PL 7119/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 7119/2017 Parecer do Relator 15/08/2017 Shéridan Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 7119/2017 e pela rejeição do PL nº 7774/2017, apensado.
PAR 1 CMULHER => PL 7119/2017 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Shéridan, pela aprovação do PL nº 7119/2017 e pela rejeição do PL nº 7774/2017, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 7119/2017 Substitutivo 10/11/2017 Carmen Zanotto Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil.
PAR 1 CSSF => PL 7119/2017 Parecer de Comissão 11/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho..
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 7119/2017 e pela rejeição do PL 7774/2017, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 7119/2017 Parecer do Relator 11/04/2018 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 7119/2017 e pela rejeição do PL 7774/2017, apensado.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7119/2017 Autógrafo 06/06/2018 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7119/2017 Parecer Proferido em Plenário 05/06/2018 Maria do Rosário Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 7774/2017, apensado.
RDF 1 => PL 7119/2017 Redação Final 05/06/2018 Maria do Rosário Redacao Final
PL 7119/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6433/2017 => PL 7119/2017 Requerimento de Redistribuição 11/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho do PL nº 7.119/2017 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto.
REQ 8269/2018 => PL 7119/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2018 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7119//2017.