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PLP 345/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 470/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Vilela - PMDB/GO 15/03/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 25/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com emenda.


05/09/2017 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/12/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


13/12/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 345/2017, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 253 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
30/03/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
21/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação.
05/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Marcelo Delaroli.
07/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
10/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), a pedido.
25/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação, com emenda.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• O Dep. Silas Freire realizou a leitura do parecer.
• Aprovado o Parecer.
05/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado no DCD de 07/09/17, PÁG 145 COL 01, Letra A.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
04/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Infomativo da CONOF.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 129 COL 01, Letra B.
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-470/2018.
• Apense-se este ao PLP-470/2018.
• Apense-se este ao PLP-470/2018.
01/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 013/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
05/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
05/03/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, apensado ao PLP-470/2018
22/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-470/2018
11/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-470/2018