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PL 7108/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 15/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2022 AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito a abertura de prazo para interposição de recurso, ocorrida em 25/11/22, porquanto o Projeto de Lei n. 7108/2017 sujeita-se ao regime de apreciação do Plenário restando, portanto, pronto para a inclusão na ordem do dia do Plenário, nos termos ao art. 59 do Regimento Interno.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7108/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 286 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
18/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
12/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO).
• Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Aprovado o Parecer da Relatora, por unanimidade.
06/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
07/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 08/07/17, PÁG 417 COL 01, Letra A.
02/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
08/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste,   do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do  substitutivo anexo.
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 20/04/18 PÁG 185 COL 01, Letra B.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
05/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9312/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9.312/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para reexame.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi  (MDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi  (MDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, pelo Deputado Gilson Marques.
08/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 290, Letra C.
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)
28/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito a abertura de prazo para interposição de recurso, ocorrida em 25/11/22, porquanto o Projeto de Lei n. 7108/2017 sujeita-se ao regime de apreciação do Plenário restando, portanto, pronto para a inclusão na ordem do dia do Plenário, nos termos ao art. 59 do Regimento Interno.
02/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e a proposição inicial.
• A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
17/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 576, Letra D.
10/07/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria sobre a Mesa.
• Discussão da Redação Final.
• Encerrada a discussão.
• Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.108-E/2017).
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2025/SGM-P.