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PL 7108/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 15/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico, instalação hidráulica, instalação predial, abastecimento de água, utilização, água do mar, equipamento sanitário, cidade litorânea, crise hídrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2022 AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito a abertura de prazo para interposição de recurso, ocorrida em 25/11/22, porquanto o Projeto de Lei n. 7108/2017 sujeita-se ao regime de apreciação do Plenário restando, portanto, pronto para a inclusão na ordem do dia do Plenário, nos termos ao art. 59 do Regimento Interno.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7108/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 286 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
18/04/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
12/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO).
Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Aprovado o Parecer da Relatora, por unanimidade.
06/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
07/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 08/07/17, PÁG 417 COL 01, Letra A.
02/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
08/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste,   do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do  substitutivo anexo.
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Aprovado unanimemente o Parecer.
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 20/04/18 PÁG 185 COL 01, Letra B.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
05/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9312/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.312/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), para reexame.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
09/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
30/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi  (MDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
01/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
09/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi  (MDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Baleia Rossi, pelo Deputado Gilson Marques.
08/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 290, Letra C.
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2022)
28/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito a abertura de prazo para interposição de recurso, ocorrida em 25/11/22, porquanto o Projeto de Lei n. 7108/2017 sujeita-se ao regime de apreciação do Plenário restando, portanto, pronto para a inclusão na ordem do dia do Plenário, nos termos ao art. 59 do Regimento Interno.
02/06/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.108, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e a proposição inicial.
A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.
09/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
17/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
18/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 576, Letra D.
10/07/2025 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria sobre a Mesa.
Discussão da Redação Final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.108-E/2017).
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7108/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/11/2022 AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito a abertura de prazo para interposição de recurso, ocorrida em 25/11/22, porquanto o Projeto de Lei n. 7108/2017 sujeita-se ao regime de apreciação do Plenário restando, portanto, pronto para a inclusão na ordem do dia do Plenário, nos termos ao art. 59 do Regimento Interno.
PL 7108/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7108/2017 Parecer do Relator 08/08/2019 Celso Maldaner Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
SBT 1 CCJC => PL 7108/2017 Substitutivo 30/11/2021 Baleia Rossi Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas
PRL 2 CCJC => PL 7108/2017 Parecer do Relator 30/11/2021 Baleia Rossi Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
PRL 3 CCJC => PL 7108/2017 Parecer do Relator 09/06/2022 Baleia Rossi Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).
PRL 4 CCJC => PL 7108/2017 Parecer do Relator 07/07/2022 Baleia Rossi Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
SBT 2 CCJC => PL 7108/2017 Substitutivo 07/07/2022 Baleia Rossi Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas
PRL 5 CCJC => PL 7108/2017 Parecer do Relator 07/07/2022 Baleia Rossi Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
SBT-A 1 CCJC => PL 7108/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 7.108/2017.
PAR 1 CCJC => PL 7108/2017 Parecer de Comissão 23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 7.108/2017.
RDF 1 CCJC => PL 7108/2017 Redação Final 11/06/2025 Rafael Brito Redação Final do PL 7108/17.
PARF 1 CCJC => PL 7108/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 17/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 7108/2017.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7108/2017 Parecer do Relator 08/12/2017 João Paulo Papa Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
PRL 2 CDU => PL 7108/2017 Parecer do Relator 08/12/2017 João Paulo Papa Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste,   do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do  substitutivo anexo.
SBT 1 CDU => PL 7108/2017 Substitutivo 08/12/2017 João Paulo Papa
PAR 1 CDU => PL 7108/2017 Parecer de Comissão 18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste,   do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do  substitutivo anexo.
SBT-A 1 CDU => PL 7108/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a lei no. 11.445, de 5 de janeiro de 2017, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 7108/2017 Parecer do Relator 12/06/2017 Josi Nunes Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CMADS => PL 7108/2017 Substitutivo 12/06/2017 Josi Nunes Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
PAR 1 CMADS => PL 7108/2017 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer da Relatora, por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CMADS => PL 7108/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 29/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
PL 7108/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9312/2018 => PRC 202/2001 Requerimento de Reconstituição de proposição 05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requerimento de reconstituição de proposições.
REQ 163/2019 => PL 7159/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Hildo Rocha Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


RPD 1 => PL 7108/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 02/06/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7108/2017
RPD 2 => PL 7108/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/06/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7108/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7108/2017
RPD 3 => PL 7108/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/06/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 7108/2017
RPD 4 => PL 7108/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 02/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7108/2017
RPD 5 => PL 7108/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/06/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7108/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7108/2017
RPD 6 => PL 7108/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 7108/2017
RPD 7 => PL 7108/2017 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 02/06/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 7108/2017