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EMC 139/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PEC 287/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jerônimo Goergen - PP/RS |
14/03/2017 |
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Ementa |
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Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Dê-se aos arts. 195, § 8º e 201, §§ 7º e 17º, III da Constituição, a seguinte redação:
"Art. 195..........................................................................
......................................................................................................
§ 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, enquadrados como segurados especiais, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, com obrigatória identificação do segurado ou do grupo familiar que está contribuindo, com base na consolidação do cadastro de segurado especial e farão jus aos benefícios nos termos da lei. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 139/2017 PEC28716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 139/2017 PEC28716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-139/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 |
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