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EMC 110/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PEC 287/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP |
14/03/2017 |
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Ementa |
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017
Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA N.º de 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte:
Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016 :
III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 110/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 110/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-110/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 |
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