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PL 7101/2017
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maia Filho - PP/PI 14/03/2017
Ementa
Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Indexação
Garantia, consumidor, opção, escolha, oficina mecânica, cobertura de seguro, seguradora, dano material, veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2017 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7101/2017, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora".
29/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6175/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer o apensamento dos PLs  n.º 7101/2017 e 7038/2017 ao PL n.º 5097/2016 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas".
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/17 PÁG 30 COL 01.
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.175/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 6.175/2017 no que diz respeito ao Projeto de Lei n. 7.101/2017, porque devolvido ao autor em 31/3/2017. No mais, indefiro-o, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7101/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2017 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
PL 7101/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6175/2017 => PL 5097/2016 Requerimento de Apensação 29/03/2017 Cabo Sabino Requer o apensamento dos PLs  n.º 7101/2017 e 7038/2017 ao PL n.º 5097/2016 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas