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PRC 211/2017
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 14/03/2017
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para incluir os artigos 11-B e 11C, que dispõem, respectivamente, sobre a Liderança da Maioria e a Liderança da Oposição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 211/2017, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para incluir os artigos 11-B e 11C, que dispõem, respectivamente, sobre a Liderança da Maioria e a Liderança da Oposição.
".
14/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6084/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC nº 211, de 'Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para incluir os artigos 11-B e 11 C, que dispõem, respectivamente, sobre a Liderança da Maioria e a Liderança da Oposição'.
".
14/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/17 PÁG 216 COL 01.
14/03/2017 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões a partir de 15/03/2017)
23/03/2017 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/03/2017 12:58:00
23/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foi apresentada 1 (uma) emenda à matéria.
27/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário publicada em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 144 COL 01, Letra A.
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
26/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
26/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda de Plenário 1/2017.
27/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Shéridan, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP