EMC 94/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 287/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto de Lucena - PV/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Chico D'Angelo - PT/RJ, Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA, Dr. Jorge Silva - PHS/ES e outros

14/03/2017

Ementa

Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 5º
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 94/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Emenda na Comissão n. 94/2017 PEC28716, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-94/2017 PEC28716 => PEC-287/2016