EMC 81/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 287/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PRB/MG, Luiza Erundina - PSOL/SP, Roberto Alves - PRB/SP, Lázaro Botelho - PP/TO, Erivelton Santana - PEN/BA, Odorico Monteiro - PROS/CE, Carlos Gomes - PRB/RS, Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA e outros

14/03/2017

Ementa

Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 81/2017 PEC28716, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 81/2017 PEC28716, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

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Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-81/2017 PEC28716 => PEC-287/2016