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PL 5788/1990 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10257/2001 |
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Origem: |
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PLS 181/1989 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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SENADO FEDERAL - POMPEU DE SOUSA - PSDB/DF |
09/10/1990 |
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Ementa |
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Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 182 E ARTIGO 183 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA URBANA, ESTATUTO DA CIDADE, DIREITO URBANISTICO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, URBANIZAÇÃO, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, IMOVEL URBANO, TERRENO URBANO, SOLO URBANO, ESPECULAÇÃO IMOBILIARIA, DESENVOLVIMENTO URBANO, SISTEMA VIARIO, TRANSPORTE URBANO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA, LAZER, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, MEIO AMBIENTE, ERRADICAÇÃO, FAVELA, PARCELAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO, DESENVOLVIMENTO URBANO, (IPTU), TAXAS, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TOMBAMENTO, DIREITOS REAIS, CONCESSÃO DE USO, DIREITO DE PREFERENCIA, SUPERFICIE, USUCAPIÃO, LICENÇA, CONSTRUÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL, LEGITIMIDADE, CIDADÃO, CIDADANIA, MUNICIPIOS, DANOS, INTERESSE, COMUNIDADE.
_NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, CONTRIBUIÇÃO
COMPULSORIA, BASE DE CALCULO, LUCRO, EMPRESA, COMPETENCIA,
MUNICIPIOS, TRANSPORTE URBANO, ISENÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE,
TRABALHADOR.
_COMPETENCIA, ESTADOS, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICIPIOS,
LEI ESTADUAL, PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA,
ABASTECIMENTO DE AGUA, TRATAMENTO, LIXO, ESTRADAS VICINAIS, REDE
VIARIA, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, APROVEITAMENTO, RIO,
CURSO D'AGUA, RECURSOS NATURAIS, ADESÃO, MUNICIPIOS, VOTO, CAMARA
MUNICIPAL.
_AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, (CNDU), CONSELHO NACIONAL,
POLITICA URBANA, ESTUDO, PROCESSO, URBANIZAÇÃO, MIGRAÇÃO INTERNA,
PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, DESENVOLVIMENTO URBANO,
PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.257/01. DOFC 10 07 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 730/01-PE E MSG 446/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 07 01 PAG 0005 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5788/1990 (11) |
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PL 273/1991; PL 856/1991; PL 1734/1996; PL 1882/1991; PL 2191/1989 (5), PL 2587/1989, PL 2937/1989, PL 4004/1989, PL 4019/1989, PL 4310/1989; PL 6119/1990 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (118) |
Recursos (3) |
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Histórico de despachos (9) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/1990 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 90 PAG 10241 COL 03. |
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09/10/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CVTDUI. |
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10/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN.
DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 02. |
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16/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
DCN1 17 04 91 PAG 3961 COL 01. |
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23/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/10/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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27/11/1991 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI) |
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RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
DCN1 28 11 91 PAG 24831 COL 02. |
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26/05/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 38/92, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 03 06 92 PAG 11683 COL 01. |
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30/06/1992 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 30 06 A 03, 04, 05 E 06 08 92.
DCN1 01 08 92 PAG 17613 COL 01. |
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07/08/1992 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI) |
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APRESENTAÇÃO DE 197 (CENTO E NOVENTA E SETE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ABELARDO LUPION: EMENDAS 48 E 49;
DEP ALACID NUNES: EMENDAS 91 A 95;
DEP ALBERTO HADDAD: EMENDAS 02 A 05; DEP
ALOISIO VASCONCELOS: EMENDAS 06, 28 A 31;
DEP ANDRE BENASSI: EMENDAS 116 E 117; DEP AROLDO CEDRAZ; EMENDAS 96 E 97; DEP BASILIO VILLANI: EMENDAS 54 A 58; DEP BENEDITO
DOMINGOS: EMENDAS 81 A 84; DEP DEJANDIR DALPASQUALE: EMENDAS 32 A 39, 72 E 114; DEP DIOGO NOMURA: EMENDAS 22 A 27; DEP ELISIO CURVO: EMENDAS 40 A 43, 170, 195 E 196;
DEP FELIX MENDONÇA: EMENDAS 112 E 113;
DEP FRANCISCO DORNELLES: EMENDAS 69 A 71, 73 E 75; DEP GILSON MACHADO: EMENDAS 100 A 103;
DEP HERMINIO CALVINHO: EMENDAS 62 E 63;
DEP JOÃO COLAÇO: EMENDAS 85 A 90, 98 E 99;
DEP JORGE KHOURY: EMENDAS 104 E 105;
DEP JORGE TADEU MUDALEN: EMENDAS 50 A 53;
DEP JOSE MUCIO MONTEIRO: EMENDA 197;
DEP LAIRE ROSADO: EMENDA 01; DEP LUIZ CARLOS HAULY: EMENDAS 59 A 61; DEP MAGALHÃES TEIXEIRA: EMENDAS 185 A 190; DEP MARCELO LUZ: EMENDAS 74, 76 A 78; DEP MARIO MARTINS: EMENDAS 64 A 68; DEP OSMANIO PEREIRA: EMENDAS
171; DEP PAES LANDIM: EMENDAS 118 A 169;
DEP PAULO DE ALMEIDA: EMENDA 115; DEP PAULO MOURÃO: EMENDAS 172 A 184; DEP PAULO TITAN: EMENDAS 79 E 80; DEP PEDRO PAVÃO: EMENDAS 44 A 47; DEP RICARDO IZAR: EMENDAS 07 A 15;
DEP SERGIO BRITO: EMENDAS 191 A 194;
DEP SERGIO TOURINHO DANTAS: EMENDAS 110 E 111; DEP VALDEMAR COSTA NETO: EMENDAS 16 A 21; DEP VITORIO MALTA: EMENDAS 106 A 109. |
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17/08/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF TP 66/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO, QUE SERA CONCEDIDA ANTES DO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DO MERITO.
DCN1 18 08 92 PAG 18640 COL 02. |
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28/10/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 856/91, A ESTE PROJETO. |
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03/11/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
03 A 10 11 92.
DCN1 31 10 92 PAG 23889 COL 02. |
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RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE. |
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22/04/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CEIC, CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93). |
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18/11/1994 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E AOS PL. 2191/89, PL 2587/89, PL 2937/89, PL 4004/89, PL 4019/89, PL 4310/89, PL 6119/90, PL 273/91, PL 856/91, PL 1882/91, PL 1734/96, APENSADOS, E AS EMENDAS DA COMISSÃO 01, 02 E 04, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL 4024/89, PL 4285/89, PL 2807/97, PL 3624/93, PL 3196/97 E PL 3663/97, APENSADOS, E A EMENDA DA COMISSÃO 03/98, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP REGINA LINO. |
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26/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 09 95 PAG 23582 COL 01. |
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RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCN1 29 09 95 PAG 24114 COL 02. |
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05/10/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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06/12/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. |
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10/05/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO (AUDIENCIA).
DCD 11 05 96 PAG 13444 COL 01. |
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12/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 3880/93, PL. 1990/96, PL. 2356/96 E PL. 3818/93, DESTE. |
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03/09/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS PL. 2191/89, PL. 2587/89, PL. 4004/89,
PL. 4019/89, PL. 4310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91,
PL. 856/91, PL.1882/91, PL. 01734/96, APENSADOS E AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 50, 61, 62, 63, 65, 68, 70, 71, 78, 80, 81, 83, 84, 90, 93, 94, 96, 97, 99, 101, 102, 103,
104, 106 74 E 110, APRESENTADAS NA COMISSÃO E CONTRARIO AOS
PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 3624/93, PL. 2807/97, E
PL. 3196/97, APENSADOS E AS EMENDAS 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 46, 47, 49, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 66,
67, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113 E 114, TAMBEM APRESENTADAS NA COMISSÃO. |
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05/09/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 06 09 97 PAG 26967 COL 01. |
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15/09/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELO DEP FETTER JUNIOR. |
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10/10/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, FAVORAVEL A ESTE, E AOS PL. 2191/89, PL. 2587/89, PL. 2937/89, PL. 4004/89, PL. 4019/89, PL. 4310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91, PL. 856/91, PL. 1882/91, PL. 1734/96,APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 3624/93, PL. 2807/97 E PL. 3196/97, APENSADOS, E FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 34, 36, 38, 40, 41, 42, , 49, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 66, 67, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113 E 114, APRESENTADAS NA COMISSÃO; E FAVORAVEL AS QUATRO EMENDAS
APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
DCN1 16 01 99 PAG 2032 COL 01. |
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14/10/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 03 SESSÕES. |
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29/10/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, FAVORAVEL A ESTE, E AOS PL. 2191/89, PL. 2587/89, PL. 2937/89, PL. 4004/89, PL. 4019/89, PL. 4310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91, PL. 856/91, PL. 1882/91, PL. 1734/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; CONTRARIO AOS PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 3624/93, PL. 2807/97 E PL. 3196/97, APENSADOS; FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 50, 61, 62, 63, 65, 68, 70, 71, 74, 80, 81, 83, 84, 90, 93, 94, 96, 97, 99, 101, 102, 103, 104, 106 E 110 APRESENTADAS NA COMISSÃO; CONTRARIO AS EMENDAS 06, 07, 08, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 27, 29, 31, 32, 33, 35, 37, 39, 46, 47, 49, 51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 66, 67, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113 E 114 APRESENTADAS NA COMISSÃO; E FAVORAVEL AS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO 01, 02, 03 E 04. (PL. 5788-A/90). |
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11/11/1997 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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ENCAMINHADO A CDCMAM. |
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15/12/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF 345/97, DA CDCMAM, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDUI.
DCD 16 12 97 PAG 41924 COL 02. |
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DESPACHO A CEIC (AUDIENCIA), CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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08/01/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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20/03/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATORA DEP REGINA LINO. |
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24/03/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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01/04/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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26/05/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP REGINA LINO, A ESTE E AOS PL. 2191/89, PL. 2937/89,
PL. 4004/89, PL. 4019/89, PL.04310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91, PL. 856/91, PL. 1882/91, PL. 1734/96 E AS EMENDAS 01, 02 E 04 APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 2807/97, PL. 3624/93, PL. 3196/97 E
PL. 3663/97 E A EMENDA 03 APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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09/06/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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ENCAMINHADO A RELATORA, DEP REGINA LINO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEU PARECER REFERENTE AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. |
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17/06/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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PARECER COMPLEMENTAR CONTRARIO DA RELATORA, DEP REGINA LINO, AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. |
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16/11/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO PANNUNZIO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO PROJETO A CDUI. |
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18/11/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP REGINA LINO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO
DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E AOS PL. 2191/89, PL 2587/89, PL 2937/89, PL 4004/89, PL 4019/89, PL 4310/89,
PL 6119/90, PL 273/91, PL 856/91, PL 1882/91,
PL 1734/96, APENSADOS, E AS EMENDAS DA COMISSÃO 01, 02 E 04, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL 4024/89, PL 4285/89, PL 2807/97, PL 3624/93, PL 3196/97 E PL 3663/97, APENSADOS, E A EMENDA DA COMISSÃO 03/98, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP
REGINA
LINO.
(PL. 5788-B/90).
DCD 16 01 99 PAG 1909 COL 01.
REP: DCD 25 09 99 PAG 44542 COL 01. |
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04/12/1998 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR. |
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09/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. |
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19/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
RELATOR DEP INACIO ARRUDA. |
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31/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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01/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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06/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, COM SUBSTITUTIVO. |
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09/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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16/11/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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01/12/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA A ESTE E AOS PL. 2191/89, 2587/89, 2937/89,4004/89, 4019/89, 4024/89, 4285/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 3624/93, 1734/96, 2807/97, 3196/97 E 3663/97, APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP ADOLFO MARINHO.
(PL. 5788-C/90). |
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15/02/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP INALDO LEITÃO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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03/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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28/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E DA CDUI E DOS PL. 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 1734/96,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 4024/89, 4285/89, 3624/93, 2807/97 E 3663/97, APENSADOS; E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 3196/97, APENSADO.
DCN1 30 11 00 PAG 63105 COL 01 VOL II. |
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29/11/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMM, CDUI E CCJR.
(PL. 5788-D/90).
DCD 30 11 00 PAG 62731 COL 01- VOL II. |
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29/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DAS CDCMAM E CDUI E DOS PL. 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90,
273/91, 856/91, 1882/91 E 1734/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 4024/89, 4285/89, 3624/93, 2807/97 E 3663/97, APENSADOS, E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 3196/97, APENSADO. |
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30/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO PARA APREENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 07 A 13 12 00.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 2191/89, 2587/89. 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91. 1882/91 E 1734/96, APENSADOS; E INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 4024/89, 4285/89, 3624/93, 2807/97 E 3663/97, APENSADOS, E
INJURIDICIDADE DO PL. 3196/97, APENSADO. |
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12/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
RECURSO 113/00, DO DEP MÁRCIO FORTES E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. |
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• |
RECURSO 114/00, DO DEP SILAS
CÂMARA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. |
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13/12/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
RECURSO 116/00, DO DEP RICARDO IZAR E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. |
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06/02/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 113/00, DO DEP MARCIO FORTES E OUTROS), TRANSFERINDO PARA A PAUTA DO DIA 07 02 01, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 07 02 01 PAG 743 COL 01 |
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20/02/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 113/00, DO DEP MARCIO FORTES E OUTROS). CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PELOS DEP SERGIO NOVAIS E RICARDO IZAR. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, MÁRCIO FORTES, RONALDO CEZAR COELHO E ADOLFO MARINHO. REJEIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL: SIM-157; NÃO-192; ABST-04; TOTAL-353: REJEITADO O RECURSO. FICAM PREJUDICADOS OS RECURSOS 114/00 E 116/00. ESTA MATERIA SEGUE TRAMITAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA.
DCD 21 02 01 PAG 3362 COL 02. |
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06/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF SGM-P-132/01, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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22/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovação da Redação Final |
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22/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REDAÇÃO (CCJR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO. (PL 5788-E/90). |
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04/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 44/01. |
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09/07/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.257/01. DOFC 10 07 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 730/01-PE E MSG 446/01-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 07 01 PAG 0005 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04. |
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15/08/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 446/01-CN. DCN 16 08 01 PAG 14385 COL 02. |
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• |
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: MAURO MIRANDA, LEOMAR QUINTANILHA E MARIA DO CARMO ALVES. DEPUTADOS: INÁCIO ARRUDA, INALDO LEITÃO E PAUDERNEY AVELINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 04 09 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 14 09 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 16 08 01 PAG 14388 COL 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 68. DCN 21 05 04 PAG 786. |
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|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 68 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16465 e 16508, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 75 e 118. |
|
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5788/1990 Emendas apresentadas |
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PL 5788/1990 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/1990 |
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CVTDUI. |
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03/10/1991 |
DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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28/10/1992 |
DEFERIDO OF 96/92-PRES, DA CVTDUI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 856/91, A ESTE PROJETO. |
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|
22/04/1993 |
DESPACHO A CEIC, CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93). |
|
|
15/12/1997 |
DESPACHO A CEIC (AUDIENCIA), CDCMAM, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO). |
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PL 5788/1990 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 5788/1990 |
Substitutivo |
28/11/2000 |
Inaldo Leitão |
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PRL 1 CCJC => PL 5788/1990 |
Parecer do Relator |
28/11/2000 |
Inaldo Leitão |
|
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS SUBSTITUTIVOS DA CDCMAM E DA CDUI E DOS PL. 2191/89, 2587/89, 2937/89, 4004/89, 4019/89, 4310/89, 6119/90, 273/91, 856/91, 1882/91, 1734/96,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 4024/89, 4285/89, 3624/93, 2807/97 E 3663/97, APENSADOS; E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 3196/97, APENSADO. |
|
|
|
PRR 1 CCJC => PL 5788/1990 |
Parecer Reformulado |
29/11/2000 |
Inaldo Leitão |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 5788/1990 |
Parecer de Comissão |
23/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
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|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRV 1 CDC => PL 5788/1990 |
Parecer Vencedor |
18/11/1994 |
Celso Russomanno |
|
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E AOS PL. 2191/89, PL 2587/89, PL 2937/89, PL 4004/89, PL 4019/89, PL 4310/89, PL 6119/90, PL 273/91, PL 856/91, PL 1882/91, PL 1734/96, APENSADOS, E AS EMENDAS DA COMISSÃO 01, 02 E 04, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL 4024/89, PL 4285/89, PL 2807/97, PL 3624/93, PL 3196/97 E PL 3663/97, APENSADOS, E A EMENDA DA COMISSÃO 03/98, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP REGINA LINO. |
|
|
|
VTS 1 CDC => PL 5788/1990 |
Voto em Separado |
03/05/1998 |
REGINA LINO |
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|
VTS 2 CDC => PL 5788/1990 |
Voto em Separado |
17/06/1998 |
Fábio Feldmann |
|
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|
VTS 3 CDC => PL 5788/1990 |
Voto em Separado |
17/06/1998 |
José Carlos Aleluia |
|
|
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 5788/1990 |
Substitutivo |
18/11/1998 |
Celso Russomanno |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 5788/1990 |
Parecer de Comissão |
23/04/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
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|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 5788/1990 |
Substitutivo |
21/06/1997 |
Pauderney Avelino |
|
|
|
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 5788/1990 |
Parecer do Relator |
10/10/1997 |
Pauderney Avelino |
|
PARECER DO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, FAVORAVEL A ESTE, E AOS PL. 2191/89, PL. 2587/89, PL. 2937/89, PL. 4004/89, PL. 4019/89, PL. 4310/89, PL. 6119/90, PL. 273/91, PL. 856/91, PL. 1882/91,
PL. 1734/96,APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 4024/89, PL. 4285/89, PL. 3624/93, PL. 2807/97 E PL. 3196/97, APENSADOS, E FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 15, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 34, 36, 38, 40,
41,
42,
, 49,
51, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 66, 67, 69, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 95, 98, 100, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113 E 114, APRESENTADAS NA COMISSÃO; E FAVORAVEL AS QUATRO EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
PRR 1 CDEICS => PL 5788/1990 |
Parecer Reformulado |
17/06/1998 |
Pauderney Avelino |
|
|
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PAR 1 CDEICS => PL 5788/1990 |
Parecer de Comissão |
23/04/2002 |
Comissão de Economia, Indústria e Comércio |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CDU => PL 5788/1990 |
Voto em Separado |
15/05/1999 |
Adolfo Marinho |
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CVO 1 CDU => PL 5788/1990 |
Complementação de Voto |
15/05/1999 |
Inácio Arruda |
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PRL 1 CDU => PL 5788/1990 |
Parecer do Relator |
06/11/1999 |
Inácio Arruda |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, COM SUBSTITUTIVO. |
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SBT 1 CDU => PL 5788/1990 |
Substitutivo |
06/11/1999 |
Inácio Arruda |
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PAR 1 CDU => PL 5788/1990 |
Parecer de Comissão |
23/04/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior |
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PL 5788/1990 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 113/2000 |
Recurso |
12/12/2000 |
Márcio Fortes |
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Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.788-D, de 1990, do Senado Federal, que "estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências" seja apreciado pelo Plenário. |
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REC 114/2000 |
Recurso |
12/12/2000 |
Silas Câmara |
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Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.788-D, de 1990, do Senado Federal, que "estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências" seja apreciado pelo Plenário. |
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REC 116/2000 |
Recurso |
13/12/2000 |
Ricardo Izar |
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Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 5.788-D, de 1990, seja apreciado pelo Plenário. |
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