Imprimir

PL 7079/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angelim - PT/AC 09/03/2017
Ementa
Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Apensados
Apensados ao PL 7079/2017 (2)
PL 10989/2018; PL 849/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7079/2017, pelo Deputado Angelim (PT-AC), que: "Determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão 'on-line' de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
30/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/17 PÁG 158 COL 01.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
05/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
17/10/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
08/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação, com emenda.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10989/2018.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
29/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-849/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela aprovação do PL 7079/2017, com emenda, e pela rejeição do PL 10989/2018, e do PL 849/2019, apensados.
04/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Gil Cutrim
• Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 10989/2018, e do PL 849/2019, apensados, com substitutivo.
05/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício, em virtude de abertura de prazo de emendas ao substitutivo
06/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10989/2018, PL-849/2019 apensadas.
15/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra A.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.079/2017, e dos PLs nºs 10.989/2018 e 849/2019, apensados, e do Substitutivo  da Comissão de Seguridade Social e Família.
04/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF.
06/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
20/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 554, Letra B.
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2019).
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/12/2019 21:07:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).