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PL 5742/1990
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4916/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MOZARILDO CAVALCANTI - PL/RR 22/08/1990
Ementa
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto §  3º do artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, exigência, autorização, Congresso Nacional, concessão, lavra de minério, recursos minerais, área, comunidade indígena, alvará, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), licença ambiental, aprovação, Relatório de impacto ambiental, licitação, contrato, exploração, proteção, grupo indígena, meio ambiente.  
_Normas, concessão, lavra de minério, brasileiros, empresa de mineração, cooperativa, garimpeiro, criterios, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Fundação Nacional do Índio (Funai), obrigatoriedade, concessionaria, recuperação, meio ambiente, garantia, comunidade indigena, participação, resultado, lavra de minerio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/1990 APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MOZARILDO CAVALCANTI.
DCN1 23 08 90 PAG 9549 COL 03.
09/10/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 10 90 PAG 10237 COL 01.
09/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL,
PL. 4916/90, QUE POR SUA VEZ ESTA APENSADO AO
PL. 2057/91, APROVADO).
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 30 11 94 PAG 14568 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/10/1990 APENSE-SE AO PL. 4916/90.(DESPACHO INICIAL)