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PL 7075/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Aguiar - DEM/SP 09/03/2017
Ementa
Revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2017 Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.075/2017: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
DCD de 18/04/17 PÁG 67 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7075/2017, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Revoga a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições em território nacional.marcelo a".
04/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6196/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer apensação do PL n. 7075/2017 ao PL 3722/2012".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 205/2017, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012".
07/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2017 PÁG 33 COL 01.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 6.196/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.196/2017, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 7.075/2017 recebeu despacho inicial de apensação ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se."
17/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.075/2017: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
DCD de 18/04/17 PÁG 67 COL 01.
19/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
25/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
25/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 210/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Contra despacho que deferiu o pedido de desapensação do PL 7075/2017 ao PL 3722/2012". DCD de 27/04/17 PAG 803 COL 01.
08/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
29/11/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta por acordo do Plenário.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta,  ante ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP