PL 7063/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 472/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE

08/03/2017

Ementa

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2019

Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade])

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade])

16/10/2024

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

07/05/2025

Plenário (PLEN)
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão)

07/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL nº 2.892, de 2011, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão)

Apensados

Apensados ao PL 7063/2017 (6)

PL 1650/2015 (3), PL 2039/2015, PL 2365/2015, PL 6780/2016; PL 7869/2017; PL 4076/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (33)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 111/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios".

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7063/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
".

24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1650/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1650/2015.

27/03/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2039/2015, PL-2365/2015, PL-6780/2016, PL-1650/2015 apensadas.

27/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 62 COL 01.

04/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7869/2017.

05/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, e do PL 7869/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2039/2015, apensado.

06/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2017)

20/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

04/10/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

10/10/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do relator.

•

Discussão da matéria pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).

•

Aprovado o Parecer.

11/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2039/2015, PL-2365/2015, PL-6780/2016, PL-1650/2015, PL-7869/2017 apensadas.

11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 1199 COL 01.VOL I, Letra A.

21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)

22/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)

30/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona".

24/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

26/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 040/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.

06/08/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-3453/2008

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011".

21/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/10/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

19/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL706317, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 7063/17 e do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 2892/2011, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015, e do PL 7869/2017, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 7063/17 e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2892/2011, do 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015, e do PL 7869/2017, apensados.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL706317, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação orçamentário-financeira em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União do PL 7063/2017, do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 2892/2011, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015 e do PL 7869/2017, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 7063/2017 e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2892/2011, do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015 e do PL 7869/2017, apensados.

19/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gil Cutrim, Herculano Passos, Hugo Leal e Odair Cunha.

21/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Prazo de Vista Encerrado

27/11/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer

29/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 41, Letra B.

15/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4226/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.063/2017, que Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios".

15/10/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4226/2024,do Sr. Arnaldo Jardim, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7063/2017.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4226/2024.

16/10/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

16/10/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/11/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/11/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

05/05/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

06/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Apresentação do PRLE n. 4 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

07/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 28 da lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que consta do art 3º da subemenda substitutiva, apresentado ao PL 7063/2017 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 8-A da Lei n°11.079, de 30 de dezembro de 2004, que consta do art. 3° da subemenda substitutiva, apresentada ao PL 7063/2017 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.892-A/2011).

07/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão)

07/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL nº 2.892, de 2011, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão)