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PL 7058/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC 08/03/2017
Ementa
Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), proibição, dissolução, casamento civil, sociedade conjugal, morte presumida, cônjuge.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 530/2025/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7058/2017, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 270 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
06/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)
13/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Gabinete - SGM (SGMGAB)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
18/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
13/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
14/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
04/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2309/2021, pela Deputada Carmen Zanotto  (CIDADANIA/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7058/2017, de minha autoria".
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Jandira Feghali, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
27/09/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
28/09/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2023)
17/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
03/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023)
21/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
06/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Andréia Siqueira.
Aprovado o Parecer.
18/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2023, Letra A.
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
17/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
20/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda.
01/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator.
Não houve Discussão.
Aprovado o Parecer.
07/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 70, Letra B.
08/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025).
17/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos.
27/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
02/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
14/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 530/2025/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7058/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 7058/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7058/2017 Parecer do Relator 04/04/2024 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
PRL 2 CCJC => PL 7058/2017 Parecer do Relator 20/05/2024 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 7058/2017 Parecer de Comissão 03/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 7058/2017
RDF 1 CCJC => PL 7058/2017 Redação Final 27/08/2025 Ricardo Ayres Redação Final ao PL 7058/2017
PARF 1 CCJC => PL 7058/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 03/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 7058/2017 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 7058/2017 Parecer do Relator 01/11/2023 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 7058/2017 Substitutivo 01/11/2023 Andreia Siqueira Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido.
PRL 2 CPASF => PL 7058/2017 Parecer do Relator 23/11/2023 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 7058/2017 Substitutivo 23/11/2023 Andreia Siqueira Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido.
PRL 3 CPASF => PL 7058/2017 Parecer do Relator 12/12/2023 Andreia Siqueira Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CPASF => PL 7058/2017 Substitutivo 12/12/2023 Andreia Siqueira Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido.
PAR 1 CPASF => PL 7058/2017 Parecer de Comissão 15/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 7058/2017
SBT-A 1 CPASF => PL 7058/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido.
O Congresso
PL 7058/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 7058/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7058/2017
RPD 2 CCJC => PL 7058/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7058/2017
RPD 3 CCJC => PL 7058/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7058/2017
RPD 4 CCJC => PL 7058/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 01/07/2025 Diego Coronel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7058/2017
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 7058/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7058/2017
RPD 2 CPASF => PL 7058/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7058/2017
RPD 3 CPASF => PL 7058/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7058/2017
RPD 4 CPASF => PL 7058/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 12/12/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7058/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.
REQ 9377/2018 Requerimento 18/12/2018 Carmen Zanotto Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:
REQ 2309/2021 Requerimento de Retirada de Proposição 04/11/2021 Carmen Zanotto Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 7058/2017, de minha autoria.