Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4968/2016
| PL 7057/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4968/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC | 08/03/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, empregado, mulher, mãe adotiva, direitos, período, amamentação, cuidado, filho, lactente. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.200/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.200/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.057/2017 ao Projeto de Lei n. 4.968/2016. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4968/2016 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7057/2017, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Altera artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para. garantir a mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 269 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/03/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6200/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.057, de 2017, com o Projeto de Lei nº 4.968, de 2016". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 6.200/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.200/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.057/2017 ao Projeto de Lei n. 4.968/2016. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À CSSF o memo nº 53/17 COPER solicitando devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, EM ATENÇÃO AO Memorando nº 53/17 COPER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4968/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4968/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 4968/2016, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2025 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), a pedido, para o PL 4968/2016, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2025 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4968/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7057/2017 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.200/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.200/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.057/2017 ao Projeto de Lei n. 4.968/2016. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 7057/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 6200/2017 => PL 4968/2016 | Requerimento de Apensação | 04/04/2017 | Lucas Vergilio | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.057, de 2017, com o Projeto de Lei nº 4.968, de 2016. | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 6253/2017 => PL 4884/2012 | Requerimento de Redistribuição | 11/04/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos. | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 9377/2018 | Requerimento | 18/12/2018 | Carmen Zanotto | Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro: | |||||||||||||||||||||||||||||