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PL 7054/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 08/03/2017
Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional.
Indexação
Alteração, lei federal, inclusão, isenção, pagamento, taxa de inscrição, processo seletivo, instituição federal de ensino, educação básica, ensino profissionalizante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 30/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.


22/11/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7054/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 265 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
26/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2017)
09/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
22/11/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
29/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 358 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7054/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7054/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7054/2017 Parecer do Relator 30/05/2017 Pedro Cunha Lima Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 7054/2017 Parecer de Comissão 22/11/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.