REQ 6017/2017 => PL 4176/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 4176/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Líderes e outros

08/03/2017

Ementa

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 4176/2015 que "Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato'.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2017

Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6017/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 4176/2015 que 'Acrescenta um parágrafo único ao art. 292, do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - vedando o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e durante a fase de puerpério imediato'.
".

08/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).