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PL 7038/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maia Filho - PP/PI 08/03/2017
Ementa
Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
Indexação
Garantia, consumidor, segurado, escolha, oficina mecânica, cobertura de seguro, dano material, veículo terrestre, seguradora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7038/2017, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 256 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6175/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer o apensamento dos PLs  n.º 7101/2017 e 7038/2017 ao PL n.º 5097/2016 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas".
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
31/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.175/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 6.175/2017 no que diz respeito ao Projeto de Lei n. 7.101/2017, porque devolvido ao autor em 31/3/2017. No mais, indefiro-o, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
Aprovado o Parecer.
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
22/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/08/17, PÁG 545 COL 01, Letra A.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
04/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2017, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 2/2017 e 3/2017 da CFT, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CFT.
07/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
14/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relatorà pedido para reexame.
Devolvido ao Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7038/2017    Emendas apresentadas
PL 7038/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7038/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7038/2017 Parecer do Relator 02/08/2017 Jose Stédile Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 7038/2017 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7038/2017 Parecer do Relator 05/06/2018 Fausto Pinato Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2017, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 2/2017 e 3/2017 da CFT, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CFT.
PL 7038/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6175/2017 => PL 5097/2016 Requerimento de Apensação 29/03/2017 Cabo Sabino Requer o apensamento dos PLs  n.º 7101/2017 e 7038/2017 ao PL n.º 5097/2016 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista se tratarem de matérias idênticas