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PL 7036/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 07/03/2017
Ementa
Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.
Indexação
Alteração, Lei Federal, disciplinamento, formação acadêmica, médico veterinário,  educação semipresencial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 13/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


22/09/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Tiago Mitraud e Professor Alcides.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 29/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.


11/12/2024 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7036/2017, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
06/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 170 COL 01.
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
16/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
04/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/10/2017)
17/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Lobbe Neto. Encaminharam contra os Deputados Onyx Lorenzoni e Sóstenes Cavalcante e, a favor, o autor do Requerimento. O Projeto foi retirado de pauta por acordo.
29/11/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, deixou de ser membro da Comissão
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2019.
14/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
15/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Mantido o parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante
• Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
• Apresentação do Requerimento n. 67/2019, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei   nºs. 2.891, de 2015 e 7.036, de 2017".
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/05/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 111/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de  debater o PL 7036/2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.”. ".
02/06/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2021 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 111/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de audiência pública com objetivo de  debater o PL 7036/2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.”.
12/07/2021 Comissão de Educação (CE)
• Audiência Pública, atendendo Requerimento nº 111/21 - CE, realizada em 12/07/21.
18/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
22/09/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Sóstenes Cavalcante.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Aprovado o Parecer, com o voto contrário dos Deputados Tiago Mitraud e Professor Alcides.
24/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
24/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
27/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/09/21 PAG 696, Letra A.
29/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
30/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2021)
07/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/09/2021 a 07/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 385/2021, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ), que "Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.036, de 2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral”".
03/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 385/2021 do Sr. Luiz Lima que requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.036, de 2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral”.
28/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 11/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.036, de 2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral”".
04/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 11/2022 do Sr. Luiz Lima que requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.036, de 2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral”.
14/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
29/10/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2024).
13/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2024 a 13/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
11/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação da CVO n. 1 CSAUDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1765, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7036/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2017 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 7036/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 7036/2017 Parecer do Relator 13/05/2021 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 7036/2017 Substitutivo 13/05/2021 Sóstenes Cavalcante Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.
PAR 1 CE => PL 7036/2017 Parecer de Comissão 24/09/2021 Comissão de Educação Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.
SBT-A 1 CE => PL 7036/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 24/09/2021 Comissão de Educação Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para coibir a oferta de cursos de graduação em Medicina Veterinária integralmente por EAD e limitando em, no máximo, 30% (trinta por cento) da carga horária total, a oferta semipresencial, por EAD, de atividades curriculares do referido curso.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 7036/2017 Parecer do Relator 29/10/2024 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
SBT 1 CSAUDE => PL 7036/2017 Substitutivo 29/10/2024 Luiz Lima
PAR 1 CSAUDE => PL 7036/2017 Parecer de Comissão 11/12/2024 Comissão de Saúde Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
CVO 1 CSAUDE => PL 7036/2017 Complementação de Voto 13/12/2024 Luiz Lima Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.
SBT-A 1 CSAUDE => PL 7036/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2024 Comissão de Saúde Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.
PL 7036/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 67/2019 CE => PL 7036/2017 Requerimento 02/04/2019 Danilo Cabral Requer a realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei   nºs. 2.891, de 2015 e 7.036, de 2017.
REQ 111/2021 CE Requerimento de Audiência Pública 01/06/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a realização de audiência pública com objetivo de  debater o PL 7036/2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.”.
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 385/2021 CSSF Requerimento 26/10/2021 Luiz Lima Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.036, de 2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral”.
REQ 11/2022 CSSF Requerimento 28/04/2022 Luiz Lima Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.036, de 2017, que “Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral”.
RPD 1 CSAUDE => PL 7036/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7036/2017
RPD 2 CSAUDE => PL 7036/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Luiz Lima Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7036/2017
RPD 3 CSAUDE => PL 7036/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7036/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.