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PL 7031/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ 07/03/2017
Ementa
Altera os artigos 182 e  183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .
Explicação da Ementa
Trata de ação penal relativa à crime contra o patrimônio.
Indexação
Alteração, Código Penal, restrição, ação penal, crime contra o patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Apense-se à(ao) PL-3764/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/03/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7031/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Altera os artigos 182 e  183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3764/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 57 COL 01.
08/03/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).
08/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 3.764, de 2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 - 13h55 - 12ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7031/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Apense-se à(ao) PL-3764/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)