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PL 7028/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5305/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ, Paulo Teixeira - PT/SP 07/03/2017
Ementa
Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.
Explicação da Ementa
Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão preventiva, exclusão, motivo, ordem pública, ordem econômica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5305/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005
Apensados
Apensados ao PL 7028/2017 (1)
PL 8337/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7028/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5305/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
29/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Recebimento pela PL804510.
29/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/17 PÁG 242 COL 01.
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8337/2017.
21/12/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9416/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 7028/2017".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.416/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
06/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7028/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5305/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL 7028/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9416/2018 => PL 7028/2017 Requerimento 21/12/2018 Wadih Damous Requer a coautoria do Projeto de Lei 7028/2017