PDC 590/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Vinicius Carvalho - PRB/SP | 07/03/2017 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
02/09/2019 | Defiro o Requerimento n. 2.178/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 590/2017, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PDC N. 590/2017: CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDC 590/2017 (3) | ||||||||||||||||||||||||
PDC 600/2017; PDC 623/2017; PDC 1106/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Minas e Energia (CME) | - 09/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 19/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, e dos PDCs nºs 623/2017, 600/2017, e 1.106/2018, apensados. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
07/03/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 590/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". | |||||||||||||||||||||||
24/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-600/2017. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 291 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
28/03/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME, com a proposição PDC-600/2017 apensada. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-623/2017. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PDC 623/2017, e do PDC 600/2017, apensados. | |||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Augusto Carvalho. | |||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT). | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
17/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 163/2017, pelos Deputados Lindomar Garçon (PRB-RO) e outros, que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados". | |||||||||||||||||||||||
04/12/2018 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-1106/2018. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG) | |||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
05/07/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM) | |||||||||||||||||||||||
08/07/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Silas Câmara | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados. | |||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento aprovado dos Deputados Arnaldo Jardim, Laércio Oliveira, Fábio Ramalho e Lucas Redecker. | |||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2178/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo de nº 590/2017, para que seja incluída a Comissão Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre a proposição, especificamente no que tange aos impactos no balança financeiro orçamentário da União". | |||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Silas Câmara | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 600/2017, 623/2017 e 1.106/2018, apensados. | |||||||||||||||||||||||
02/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 2.178/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 590/2017, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PDC N. 590/2017: CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] |
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04/09/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Leur Lomanto Júnior. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CME o Memorando nº 138/2019- COPER, encaminhando nova etiqueta em razão da revisão de despacho. | |||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
09/10/2019 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
11/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-600/2017, PDC-623/2017, PDC-1106/2018 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
14/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Realizar o Encaminhamento para CFT | |||||||||||||||||||||||
14/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-600/2017, PDC-623/2017, PDC-1106/2018 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
15/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 677, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
12/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) | |||||||||||||||||||||||
09/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para correção do parecer. | |||||||||||||||||||||||
13/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Gilberto Abramo | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, e dos PDCs nºs 623/2017, 600/2017, e 1.106/2018, apensados. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Abramo, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
25/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) | |||||||||||||||||||||||
19/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, e dos PDCs nºs 623/2017, 600/2017, e 1.106/2018, apensados. | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||