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REQ 13/2017 PEC01515 => PEC 15/2015 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PEC 15/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raquel Muniz - PSD/MG |
07/03/2017 |
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Ementa |
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Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:
1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e
2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (PEC01515)
Arquivado por ter sido atendido o objetivo do Requerimento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:
1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e
2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação.
". |
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14/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado com alterações para incluir as seguintes pessoas:
1) Professor João Batista dos Mares Guia (sociólogo e consultor educacional).
2) Jonatas Gonçalves Rêgo (Secretário Municipal de Educação de Mirabela - Minas Gerais). |
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27/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: Sueli Nobre, Ex-Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; Ana Angélica Gonçalves Paiva - Professora, Especialista e Mestre em Educação e Jonatas Gonçalves Rêgo - Secretário Municipal de Educação de Mirabela - MG. |
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05/09/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Audiência Pública realizada com o convidado João Batista dos Mares Guia - Professor, Sociólogo e Consultor Educacional. |
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01/03/2018 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Arquivado por ter sido atendido o objetivo do Requerimento. |
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