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REQ 9/2017 PL722306 => PL 7223/2006 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 7223/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Subtenente Gonzaga - PDT/MG |
02/03/2017 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
Audiência Pública realizada.
Tema: Modelos de Gestão Penitenciária
Compareceram os seguintes convidados:
RUY MUGGIATI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná;
LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo;
VILOBALDO ADELÍDIO DE CARVALHO, Diretor da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, em substituição ao Sr. Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da FENASPEN.
(Requerimento nº 9/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM". |
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08/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Aprovado com alterações: incluídos como convidados o Desembargador Ruy Muggiati, do Tribunal de Justiça do Paraná, e representante da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, para debate do tema "Modelos de Gestão Penitenciária". |
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21/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-021 à Sra. JANE RIBEIRO SILVA, Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-022 ao Sr. LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-023 ao Sr. LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, Advogado Criminalista e Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-024 à Sra. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-025 ao Sr. RUY MUGGIATI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-026 ao Sr. FERNANDO FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, com convite para a audiência pública do dia 29/03/2017 |
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Recebido o Ofício s/nº, do Sr. LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, em resposta ao Ofício n° 023/17-Pres, informando a impossibilidade de comparecer à audiência pública do dia 29/03/2017 |
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29/03/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Audiência Pública realizada.
Tema: Modelos de Gestão Penitenciária
Compareceram os seguintes convidados:
RUY MUGGIATI, Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná;
LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo;
VILOBALDO ADELÍDIO DE CARVALHO, Diretor da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN, em substituição ao Sr. Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da FENASPEN.
(Requerimento nº 9/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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