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MSC 46/2017 MESA => PLP 343/2017
Mensagem
Situação:
Arquivada
Origem: AV 56/2017
Acessória de:
PLP 343/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/02/2017
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 46/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências'.
".