| REQ 8/2017 PL722306 => PL 7223/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 7223/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Lincoln Portela - PRB/MG | 22/02/2017 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário". | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 22/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306) Arquivada |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 22/02/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema 'Regime penitenciário'". | |||||||||||||||||||||
| 08/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado | |||||||||||||||||||||
| 15/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||
| • | Enviado o Ofício 2017-015 ao Sr. MARIO LUIZ BONSAGLIA, Coordenador da 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, com convite para a audiência pública do dia 22/03/2017 | |||||||||||||||||||||
| 20/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 17/2017- 7ª CCR, do Sr. MARIO LUIZ BONSAGLIA, em resposta ao Ofício n° 015/17-Pres, justificando a ausência na audiência do dia 22/03/2017 e indicando como representante o Sr. MARCELO GODOY, Procurador da República e Secretário Executivo da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão | |||||||||||||||||||||
| 22/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de | |||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: MARCELO GODOY - Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, em substituição ao Subprocurador Geral da República MARIO LUIZ BONSAGLIA (REQ 8/2017, do Deputado Lincoln Portela); FRANCISCO KUPIDLOWSKI - Secretário de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais (REQ 2/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga). |
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| • | Arquivada | |||||||||||||||||||||