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PL 6999/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Monteiro - PP/PE 22/02/2017
Ementa
Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, dispensa, visto de turista, visto temporário, execução, Poder Executivo, reciprocidade de tratamento, ato unilateral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2017 Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1566/2019, PL-2268/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 6999/2017 (2)
PL 1566/2019; PL 2268/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 08/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 1566/2019, e do PL 2268/2019, apensados.


14/08/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 05/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.


24/09/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6999/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 39 COL 01.
13/03/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
04/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
06/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elmar Nascimento, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/05/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
11/07/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Jarbas Vasconcelos (MDB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), pela aprovação.
07/08/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvido ao Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
20/12/2018 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 619/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o desarquivamento do PL 6999/2017".
27/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-619/2019.
19/03/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
20/03/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1566/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2268/2019.
08/07/2019 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 1566/2019, e do PL 2268/2019, apensados.
14/08/2019 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
21/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-1566/2019, PL-2268/2019 apensadas.
21/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 526, Letra A.
18/12/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
19/12/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2019)
30/03/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2019 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
05/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
05/05/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.
13/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator
24/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer.
29/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 74, Letra B.
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1566/2019, PL-2268/2019 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6999/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2017 Às Comissões de Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6999/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 6999/2017 Parecer do Relator 05/05/2025 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.
PAR 1 CREDN => PL 6999/2017 Parecer de Comissão 26/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) ao PL 6999/2017
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 6999/2017 Parecer do Relator 11/07/2018 Jarbas Vasconcelos Parecer do Relator, Dep. Jarbas Vasconcelos (MDB-PE), pela aprovação.
PRL 2 CTUR => PL 6999/2017 Parecer do Relator 08/07/2019 Herculano Passos Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 1566/2019, e do PL 2268/2019, apensados.
PAR 1 CTUR => PL 6999/2017 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Turismo Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela rejeição deste, do PL 1566/2019, e do PL 2268/2019, apensados.
PL 6999/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Welter Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6999/2017
RPD 2 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/05/2025 Welter Requerimento de Votação Nominal - PL 6999/2017
RPD 3 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6999/2017
RPD 4 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Votação Nominal
RPD 5 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 6 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Arlindo Chinaglia Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 7 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 José Rocha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6999/2017
RPD 8 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Welter Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 9 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/09/2025 Welter Requerimento de Votação Nominal
RPD 10 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 6999/2017
RPD 11 CREDN => PL 6999/2017 Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Votação
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 619/2019 => PL 6999/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2019 Fernando Monteiro Requer o desarquivamento do PL 6999/2017.