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EMP 1/2017 => PRC 206/2017
Emenda de Plenário
Acessória de:
PRC 206/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 22/02/2017
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2017 PLEN, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
17/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.