Imprimir

PL 6990/2017

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis Melo - PCdoB/RS

22/02/2017

Ementa

Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 5.478, de 1968.

Indexação

Alteração, Lei de Alimentos, inclusão, nome, devedor, pensão alimentícia, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2017

Apense-se à(ao) PL-829/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6990/2017, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes".

13/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-829/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/17 PÁG 212 COL 01.

14/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-829/2015

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6990/2017    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/03/2017

Apense-se à(ao) PL-829/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)