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PL 3406/1953
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4132/1962
Origem: MSC 289/1953
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/07/1953
Ementa
DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPÕE SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO.
Indexação
DEFINIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFETIVAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4132/62. DOFC 07 11 62. Vetado parcialmente. MCS 216/62-PE Razões do veto: DCN2 19 09 62 PÁG 2065 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/07/1953 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 07 53 PAG 7121 COL 03.
30/07/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 31 07 53 PAG 7242 COL 02.
16/02/1954 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• ENCAMINHAMENTO DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO PELA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
DCN1 10 03 54 PAG 1046 COL 02.
19/04/1954 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS. PL 3406-A/53.
DCN1 20 04 54 PÁG 1797 COL 02.
30/04/1954 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEP. TEIXEIRA GUEIROS E WOLFRAM METZLER.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 01 05 54 PÁG 2163 COL 04.
03/05/1954 Plenário (PLEN)
• ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP. NESTOR DUARTE.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE ECONOMIA.
DCN1 04 05 54 PÁG 2208 COL 04.
04/05/1954 Plenário (PLEN)
• FALA, PELA ORDEM, DO DEP. WOLFRAM METZLER.
DCN1 04 05 54 PÁG 2209 COL 04.
06/05/1954 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP. TEIXEIRA GUEIROS, PROFERIDO EM 30/04/54, POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES.
DCN1 06 05 54 PÁG 548 COL 04.
06/05/1954 COMISSÃO DE JUSTIÇA (CJ)
• RELATOR DEP. BILAC PINTO.
17/03/1955 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP. RAYMUNDO DE BRITO.
DCN1 22 03 55.
17/11/1955 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. RAYMUNDO DE BRITO À EMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO DEP. NESTOR DUARTE.
DCN1 19 11 55 PÁG 8513 COL 01.
23/11/1955 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP. SÉRGIO GUIMARÃES.
REVISOR DEP. URIEL ALVIM.
DCN1 02 12 55.
03/02/1956 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ COM EMENDA E FAVORÁVEL À EMENDA  SUBSTITUTIVA DE PRIMEIRA DISCUSSÃO, E DA CEC, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EMENDADO EM PLENÁRIO. PL 3406-B/53.
DCN1 04 02 1956 PÁG 855 COL 03.
08/02/1956 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. NESTOR DUARTE, SOLCITANDO O PRONUNCIAMENTO DA MESA SOBRE PREFERÊNCIA NA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DOS SUBSTITUTIVOS APRESENTADOS NA CCJ E NA CEC.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, FICANDO PREJUDICADOS O SUBSTTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PROJETO ORIGINAL.
DCN1 09 02 1956 PÁG 1043 COL 01.
DCN 09 02 1956 PÁG 1043 COL 01.
01/03/1956 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
TENDO SIDO OFERECIDAS 12 EMENDAS PELO DEP. ADAUTO BOTELHO E OUTROS, O PROJETO RETORNOU ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ECONOMIA.
DCN1 02 03 1956 PÁG 1407 COL 01.
04/04/1956 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP. RAYMUNDO DE BRITO.
DCN1 12 04 56.
11/05/1956 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. RONDON PACHECO SOBRE EMENDAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO CONSIDERANDO PREJUDICADAS AS DE NºS 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 E 12, E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 1 E 11.
DCN1 15 05 56 PÁG 3217 COL 03. (DCN INFORMA PROJETO 2.406 EQUIVOCADAMENTE)
24/05/1956 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
REVISOR DEP. URIEL ALVIM.
DCN1 29 05 56.
30/07/1956 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. NESTOR DUARTE.
DCN1 31 07 56 PÁG 6376 COL 02.
11/09/1956 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À DE Nº 11 E CONSIDERANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS EMENDAS.
DCN1 15 09 56.
25/09/1956 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 3 E 5, E DAS DE NºS 2, 6 E 7 COM SUBEMENDAS, E REJEITADAS AS DE NºS 1 E 4.
ADIADA A VOTAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS.
DCN1 02 10 56 PÁG 8898 COL 02.
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 26 09 56 PÁG 8690 COL 02.
27/09/1956 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 9, 10 E 12, E REJEIÇÃO DAS DE NºS 8 E 11.
DCN1 03 10 56.
05/10/1956 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 06 10 1956 PÁG 9126 COL 03.
10/10/1956 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES SOBRE EMENDAS DA SEGUNDA DISCUSSÃO, DA CCJ CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 1 A 12, E DA COMISSÃO DE ECONOMIA, PELA APROVAÇÃO DAS DE NºS 3, 5, 9, 10 E 12 E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 1, 4, 8 E 11, COM SUBEMENDAS SUBSTITUTIVAS ÀS DE NºS 2, 6 E 7. PL 3406-C/53.
DCN1 11 10 56 PÁG 9299 COL 01.
19/10/1956 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. DANIEL FARACO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA AS EMENDAS DE NºS 2, 3, 9, 10 11 E 12.
FALA, PARA QUESTÕES DE ORDEM, DOS DEP. NESTOR DUARTE E DANIEL FARACO.
PROJETO RETIRADO DA ORDEM DO DIA EM RAZÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS.
DCN1 20 10 56 PÁG 9824 COL 02.
ADIADA A VOTAÇÃO.
14/11/1956 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 15 11 56 PÁG 11248 COL 02.
23/11/1956 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 24 11 56 PÁG 11734 COL 02.
04/12/1956 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 05 12 56 PÁG 12158 COL 01.
05/02/1957 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 06 02 57 PÁG 276 COL 04.
18/02/1957 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 19 02 57 PÁG 714 COL 01.
30/04/1957 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN1 01 05 57 PÁG 2386 COL 02.
13/06/1957 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA SESSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. VIEIRA DE MELO, PARA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, POR DUAS SESSÕES.
DCN1 14 06 1957 PÁG 3819 COL 01.
17/06/1957 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DO GRUPO DE EMENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO, DE NºS 1, 4, 8 E 11.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 12. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEP. DANIEL FARACO E NESTOR DUARTE.
DCN1 18 06 57 PÁG 3938 COL 03.
19/06/1957 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REPUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP. NESTOR DUARTE, PROFERIDO EM 17/06/57, POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES.
DCN1 19 06 57 PÁG 3975 COL 04.
21/06/1957 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. NESTOR DUARTE, PARA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 5 DIAS.
DCN1 22 06 57 PÁG 4052 COL 01.
01/08/1957 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 1, 4, 8 E 11, COM PARECERES CONTRÁRIOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ECONOMIA.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PELO DEP. DANIEL FARACO PARA VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 2. FALAM PARA SEU ENCAMINHAMENTO OS DEP. NESTOR DUARTE, DANIEL FARACO, RONDON PACHECO, E PARA QUESTÃO DE ORDEM, O DEP. AURÉLIO VIANNA. APROVADO O REQUERIMENTO.
VOTAÇÃO DA EMENDA Nº 2. FALAM PARA ENCAMINHÁ-LA OS DEP. NESTOR DUARTE E DANIEL FARACO, E PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM, O DEP. AURÉLIO VIANNA.
REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 2.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP. DANIEL FARACO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 02 08 57 PÁG 5552 COL 01.
02/08/1957 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. FONSECA E SILVA.
06/08/1957 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
EM VOTAÇÃO A EMENDA N° 2:  FALAM, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. NESTOR DUARTE, JOÃO MENEZES, DANIEL FARACO, CARLOS LACERDA E SÉRGIO MAGALHÃES.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 2.
SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. NESTOR DUARTE, LÍDER: SIM: 175; NÃO: 13; TOTAL: 188.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 2.
EM VOTAÇÃO A EMENDA N° 3. FALA,  PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, O DEP. DANIEL FARACO.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 3.
SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. NESTOR DUARTE.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 07 08 57 PÁG 5721 COL 01.
07/08/1957 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
- EM VOTAÇÃO A EMENDA N° 3, COM PARECER CONTRÁRIO:  FALAM PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO OS DEPS. NESTOR DUARTE, JOÃO MENEZES, AFONSO ARINOS, RONDON PACHECO, E PARA QUESTÕES DE ORDEM OS DEPS. NESTOR DUARTE, ADAIL BARRETO, AFONSO ARINOS E AURÉLIO VIANA.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 3.
SOLICITAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP. NESTOR DUARTE, LÍDER: SIM: 169; NÃO: 32; TOTAL: 201.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 3.
- EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 5, COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 5.
- APROVAÇÃO DA EMENDA N° 6.
- EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 7: FALAM, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. ADAIL BARRETO, JOÃO MENEZES.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 7.
- APROVAÇÃO DA EMENDA N° 9.
- EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 10: FALA, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, O DEP. NESTOR DUARTE.
APROVAÇÃO DA EMENDA N° 10.
- APROVAÇÃO DA EMENDA N° 12.
- EM VOTAÇÃO A EMENDA Nº 1: FALAM, PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. NESTOR DUARTE, JOÃO MACHADO, ADAIL BARRETO E MÁRIO GOMES.
REJEIÇÃO DA EMENDA N° 1.
- REJEIÇÃO DA EMENDA N° 11.
- APROVAÇÃO DO PL 3.406-C/53
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 07 08 57 PÁG 5774 COL 04.
19/08/1957 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3406-D/53.
DCN1 20 08 57 PÁG 6271 COL 01.
20/08/1957 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 21 08 57 PÁG 6306 COL 01.
06/09/1957 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 1450/57.
DCN1 11 09 62 PÁG 7074 COL 04.
02/12/1958 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. IVAN BICHARA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 03 12 58 PÁG 7840 COL 01.
30/07/1959 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. NESTOR DUARTE.
DCN 31 07 56 PÁG 6376 COL 02.
06/08/1959 Plenário (PLEN)
• FALA DO DEP. ARNO ARNT PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 07 09 59 PÁG 4918 COL 01.
29/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 564/62, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 06 09 62 PÁG 5353 COL 03.
10/09/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4132/62. DOFC 07 11 62. Vetado parcialmente. MCS 216/62-PE Razões do veto: DCN2 19 09 62 PÁG 2065 COL 03.
29/10/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO CN-40, DO SENADO FEDERAL, CONVOCANDO AS CASAS DO CONGRESSO PARA APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL NO DIA 13 DE NOVEMBRO.
DCN1 08 11 62 PÁG 5890 COL 04.
10/11/1962 Plenário (PLEN)
• DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: LOPES DA COSTA E LINO DE MATOS; DEPUTADOS: RAYMUNDO BRITO, RONDON PACHECO E SÉRGIO MAGALHÃES.
DCN 11 11 62 PÁG 6089 COL 03.
12/11/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO N° 26/62, APRESENTADO PELA COMISSÃO MISTA DESIGNADA PARA APRECIAÇÃO DOS VETOS.
13/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
COLOCAÇÃO DE 11 CEDULAS COLOCADAS SOBRE UMA SOBRECARTA. A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A MATÉRIA VETADA E AS CÉDULAS É A QUE CONSTA NOS AVULSOS DA ORDEM DO DIA.
MANTIDOS OS DISPOSITIVOS VETADOS REFERENTES ÀS CEDULAS NÚMEROS 1 A 4.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ADAUTO CARDOSO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS VETOS.
DCN2 14 11 62 PÁG 183 COL 02.
29/11/1962 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO OFÍCIO CN-56, DO SENADO FEDERAL, CANCELANDO A SESSÃO CONJUNTA QUE DEVERIA SER REALIZADA NO DIA 29/11/62.
CONVOCAÇÃO DE NOVA SESSÃO CONJUNTA PARA O DIA 05/12/62, ÀS 21:30.
DCN1 30 11 62 PÁG 6727 COL 01.
05/12/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
COLOCAÇÃO DE 18 CEDULAS COLOCADAS SOBRE UMA SOBRECARTA. A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A MATÉRIA VETADA E AS CÉDULAS É A QUE CONSTA NOS AVULSOS DA ORDEM DO DIA.
MANTIDOS OS DISPOSITIVOS VETADOS REFERENTES ÀS CEDULAS NÚMEROS 5 E 6.
CEDULA 5, DO ART. 2°, INCISO II, A EXPRESSÃO "APROVADO EM LEI FEDERAL": VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: "SIM": 8 VOTOS; "NÃO": 186 VOTOS; "EM BRANCO": 8 CÉDULAS.
CEDULA 6, "PARÁGRAFO UNICO DO ART. 3°: VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: "SIM": 10 VOTOS; "NÃO": 185 VOTOS; "EM BRANCO": 7 CÉDULAS.
DCN2 06 12 62 PÁG 231 A 233 COL 01.