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PL 3404/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9059/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURICIO FRUET - PMDB/PR 22/08/1989
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
Explicação da Ementa
REDUZINDO OS VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA DE PESCA AOS PESCADORES AMADORES, ISENTANDO DO PAGAMENTO OS IDOSOS E OS APOSENTADOS E AS EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COMPRIMENTO DE ATE 06 METROS, CASCO DE ALUMINIO E MOTOR DE ATE 25 HP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9059/95. DOFC 14 06 95 PAG 8609 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO FRUET. DCN1 18 08 89 PAG 8013 COL 02.
22/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 89 PAG 8333 COL 02.
22/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CAPR E CEIC.
15/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 23 09 89 PAG 10250 COL 01.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12041 COL 03.
04/10/1989 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA. DCN1 06 10 89 PAG 11113 COL 03.
30/04/1990 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA.
09/05/1990 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 3504/89, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6796 COL 02.
22/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 64/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 03.
23/05/1990 CEIC (CEIC)
RELATORA DEP LUCIA VANIA. DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 02.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 64/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
22/11/1990 CEIC (CEIC)
PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS.
12/12/1990 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS. DCN1 15 12 90 PAG 14568 COL 03.
23/10/1991 CDCMAM (CDCMAM)
RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES. DCN1 26 10 91 PAG 21062 COL 02.
29/11/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS. DC1S 20 02 92 PAG 0089 COL 02.
12/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS.
10/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR, CEIC E CDCMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3404-A/89. DCN1 11 03 92 PAG 3385 COL 01.
17/03/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. PREJUDICADO O PROJETO E OS PL. 3504/89 E 5098/90, APENSADOS.
18/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 03 93 PAG 5573 COL 02.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3404-B/89. DCN1 19 03 93 PAG 5574 COL 01.
31/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PG-GSE/081/93.
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 776/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9059/95. DOFC 14 06 95 PAG 8609 COL 02.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 893/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.