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PL 3404/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9059/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAURICIO FRUET - PMDB/PR 22/08/1989
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA.
Explicação da Ementa
REDUZINDO OS VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA DE PESCA AOS PESCADORES AMADORES, ISENTANDO DO PAGAMENTO OS IDOSOS E OS APOSENTADOS E AS EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COMPRIMENTO DE ATE 06 METROS, CASCO DE ALUMINIO E MOTOR DE ATE 25 HP.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PESCA, REDUÇÃO, TAXAS, CONCESSÃO, LICENÇA, PESCADOR AMADOR, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, ISENÇÃO, IDOSO, APOSENTADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9059/95. DOFC 14 06 95 PAG 8609 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO FRUET. DCN1 18 08 89 PAG 8013 COL 02.
22/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 89 PAG 8333 COL 02.
22/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CAPR E CEIC.
15/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 23 09 89 PAG 10250 COL 01.
20/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12041 COL 03.
04/10/1989 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA. DCN1 06 10 89 PAG 11113 COL 03.
30/04/1990 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA.
09/05/1990 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS SABOIA, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 3504/89, APENSADO. DCN1 09 06 90 PAG 6796 COL 02.
22/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 64/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 03.
23/05/1990 CEIC (CEIC)
RELATORA DEP LUCIA VANIA. DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 02.
24/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 64/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
22/11/1990 CEIC (CEIC)
PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS.
12/12/1990 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS. DCN1 15 12 90 PAG 14568 COL 03.
23/10/1991 CDCMAM (CDCMAM)
RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES. DCN1 26 10 91 PAG 21062 COL 02.
29/11/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS. DC1S 20 02 92 PAG 0089 COL 02.
12/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARILU GUIMARÃES, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS.
10/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR, CEIC E CDCMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3404-A/89. DCN1 11 03 92 PAG 3385 COL 01.
17/03/1993 Plenário (PLEN)
ADIADA A PAUTA PARA O DIA 18 03 93.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. PREJUDICADO O PROJETO E OS PL. 3504/89 E 5098/90, APENSADOS.
18/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 03 93 PAG 5573 COL 02.
18/03/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
18/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3404-B/89. DCN1 19 03 93 PAG 5574 COL 01.
31/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PG-GSE/081/93.
25/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 776/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9059/95. DOFC 14 06 95 PAG 8609 COL 02.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 893/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.