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PL 5654/1990

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8039/1986

Origem:

PLS 302/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - JUTAHY MAGALHÃES - PSDB/BA

14/08/1990

Ementa

Dispõe sobre domicílio eleitoral , filiação partidária , propaganda eleitoral gratuíta , e dá outras providências

Explicação da Ementa

FIXANDO EM 09 MESES O PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL PARA O REGISTRO DE CANDIDATOS; REDUZINDO PARA 04 MESES O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA E DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO HORARIO GRATUITO DA PROPAGANDA ELEITORAL. ALTERANDO A LEGISLAÇÃO PARTIDARIA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/1990

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 90 PAG 9239 COL 03.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Plenário (PLEN) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

Apensados

Apensados ao PL 5654/1990 (29)

PL 101/1991; PL 107/1991; PL 195/1999; PL 741/1995; PL 857/1999; PL 1580/1999; PL 1921/1989; PL 1974/1999; PL 2356/1991; PL 2610/2000; PL 2888/2000; PL 2999/2000; PL 4592/2001; PL 1126/2003; PL 5980/2001; PL 1579/1999 (1), PL 1180/2003; PL 783/2003; PL 2370/2003; PL 6042/2002; PL 3710/2004; PL 7434/2006; PL 624/2007; PL 4567/1989 (4), PL 3322/1989 (1), PL 4334/1989, PL 3365/1992, PL 487/2003; PL 4648/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

14/08/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 90 PAG 9239 COL 03.

04/12/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 15 12 90 PAG 14574 COL 03.

08/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NEY LOPES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.

15/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO.

10/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCN1 17 03 95 PAG 3667 COL 02.

09/12/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

03/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.

27/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado definitivamente o PL 1593/1989, ao qual estava apensado o PL 4431/1989, em razão da declaração de prejudicialidade datada de 24.11.97, nos termos no Artigo 164, inciso II do RICD. DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 01.

08/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4592/2001.

17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL 4431/1989.

01/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues

21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-101/1991, do PL-107/1991, do PL-195/1999, do PL-741/1995, do PL-857/1999, do PL-1580/1999, do PL-1593/1989, do PL-1921/1989, do PL-1974/1999, do PL-2356/1991, do PL-2610/2000, do PL-2888/2000, do PL-2999/2000, do PL-4018/1989, do PL-4145/1989, do PL-4699/1990, do PL-5336/1990, do PL-5378/1990, do PL-5985/1990, e do PL-6080/1990, apensados.

04/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Aldir Cabral e Léo Alcântara.

10/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Aldir Cabral e Dep. Léo Alcântara).

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 02/03/02,  PÁG 5586 COL 01, Letra A, Encerramento.

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5980/2001.

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6042/2002.

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-783/2003.

24/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1579/99 para determinar sua desapensação do PL 1562/99 e, posterior apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao PL 5654/90.

03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1712/2003.

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2370/2003.

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3710/2004.

22/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7434/2006.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. 361/07, do Dep. Eunício Oliveira que solicita a apensação dos PL's 195/99 e 7.285/06 ao PL 5.268/01

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007. DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-624/2007.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se." DCD de 22 06 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao N° 92.

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07 em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.