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MPV 769/2017 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/02/2017 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Defesa, forças armadas, apoio logístico, sistema carcerário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 22/02/2017 a 27/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/03/2017.
Senado Federal: 21/03/2017 a 03/04/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2017 a 06/04/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2017.
Congresso Nacional: 21/02/2017 a 21/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/06/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
21/02/2017 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2017 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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21/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SLCN, para providências cabíveis. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/02/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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21/02/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 22/02/2017 a 27/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/03/2017.
Senado Federal: 21/03/2017 a 03/04/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/04/2017 a 06/04/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/04/2017.
Congresso Nacional: 21/02/2017 a 21/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/06/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/02/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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22/02/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/02/2017 a 27/02/2017). Em virtude do feriado, receberemos até o dia 2/03, quinta-feira. |
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27/02/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 12 a 14. À SLCN. |
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03/03/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido do Líder do Partido da República - PR, Deputado Aelton Freitas, Of. nº 044/2017 - LidPR, de 22.02.2017, solicita a relatoria da Medida Provisória nº 769/2017 para o Deputado Vicentinho Júnior. Anexado à folha de nº 15. |
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06/03/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 11/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 769, de 2017, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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13/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 166/2017-CN comunica o encaminhamento da MPV 769/17 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação |
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05/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 22, de 04/04/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/04/17 - Seção 1 - Pág. 3). |
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16/05/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 20, Of. n. 442/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de 16.05.2017, comunica que em virtude das decisões proferidas nas Questões n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV 769/2017 pela Câmara dos Deputados é o dia 30 de maio do corrente ano. |
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21/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN, para providências cabíveis. |
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(Ação Legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Término do prazo de vigência, em 20 de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
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22/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 35, de 21/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 769, de 2017, no dia 20 de junho do corrente ano (DOU de 22/06/17 - Seção 1 - pág. 1). |
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23/06/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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- Ofício nº 328(CN), de 23.6.2017, do Presidente no exercício da Primeira-Secretaria ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 23.
- Mensagem nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória 769/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de junho do corrente ano. Anexado à folha de nº 24. |
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23/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 329-CN, de 23/06/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 769, de 2017, no dia 20 de junho do corrente ano. |
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06/07/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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05/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of 447-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 769, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 20/06/2017. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 769/2017 Emendas apresentadas |
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