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REQ 5959/2017 => PL 3063/2008
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3063/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 21/02/2017
Ementa
Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3.063/2008, de autoria do Deputado EDIO LOPES, que "Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940." (Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2017 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5959/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3.063/2008, de autoria do Deputado EDIO LOPES, que 'Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.' (Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada)".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
09/03/2017 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
09/03/2017 Junte-se aos autos. Publique-se.