PL 3403/1992

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10048/2000

Origem:

PLS 297/1991

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PFL/SE

02/12/1992

Ementa

DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A CLIENTELA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.048/00. DOFC 09 11 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM 08.11.00 (MSC 1661/00-PE e MSG 1093/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 10 11 00 PAG 0009 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/12/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVTDUI, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

02/12/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

11/02/1993

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)

•

RELATOR DEP CARLOS NELSON. DCN1 20 02 93 PAG 4122 COL 01.

14/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (RESOLUÇÃO 25/93).

29/04/1993

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 04 A 06 05 93. DCN1 28 04 93 PAG 8256 COL 01.

06/05/1993

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/11/1993

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02.

11/11/1993

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS NELSON, COM EMENDA. (PL. 3403-A/92). DCN1 05 02 94 PAG 1570 COL 02.

08/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 01.

10/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2976 COL 02.

20/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA.

04/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY, COM EMENDA. (PL. 3403-B/92). DCN1 06 05 95 PAG 9222 COL 02.

11/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

18/05/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 05 95. DCN1 20 05 95 PAG 10706 COL 01.

•

RELATOR DEP ALBERICO FILHO. DCN1 23 05 95 PAG 10875 COL 02.

30/05/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/08/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO.

22/08/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

VISTA CONJUNTA AOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO. DCD 16 01 96 PAG 1327 COL 02.

08/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4590/94 A ESTE. DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01.

15/09/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP SALOMÃO CRUZ E CELSO RUSSOMANNO, AMBOS APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.

20/09/1995

CDCMAM (CDCMAM)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, DOS DEP CELSO RUSSOMANNO E SALOMÃO CRUZ, COM SUBSTITUTIVO, DESIGNADOS RELATORES DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ALBERICO FILHO. PL. 3403-C/92. DCD 03 02 96 PAG 3303 COL 01.

11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.

•

RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01.

23/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/03/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS DA CVT, CSSF, E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE.

11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DAS CVT E CSSF; E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM SUBEMENDA A ESTE. DCD 15 06 96 PAG 0037 COL 02, SUPLEMENTO.

29/04/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CSSF, CDCMAM E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3403-D/92. DCD 08 05 96 PAG 12712 COL 02.

08/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 08 A 14 05 96. DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01.

15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

28/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3403-E/92). DCD 29 06 96 PAG 15414 COL 01.

21/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/117/96.

08/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.048/00. DOFC 09 11 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM 08.11.00 (MSC 1661/00-PE e MSG 1093/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 10 11 00 PAG 0009 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

12/12/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1093/00-CN.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: RENAN CALHEIROS, ÁLVARO DIAS E ROBERTO FREIRE. DEPUTADOS: ALBÉRICO FILHO, EDUARDO BARBOSA E EDUARDO JORGE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 15 02 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 25 02 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).

15/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 105/2000.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 38. DCN 21 05 04 PAG 778 COL 01.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 38 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16456 e 16499, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 66 e 109.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•