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PL 6960/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cleber Verde - PRB/MA |
20/02/2017 |
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Ementa |
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Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação: |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet, terminal (informática), dispositivo móvel, conexão, internet. _ Garantia, consumidor, inviolabilidade, sigilo, comunicação privada, terminal (informática), dispositivo móvel, exceção, ordem judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2017 |
Apense-se a este o PL 7.498/17. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6.960/17, para determinar que em decorrência desta apensação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6960/2017 (4) |
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PL 7498/2017; PL 9808/2018 (2), PL 1782/2019, PL 4442/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
03/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo.
23/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
10/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI.
29/11/2017 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/11/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/02/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6960/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:
". |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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27/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 40 COL 01. |
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06/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP) |
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27/04/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7498/2017. |
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18/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 7.498/17. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6.960/17, para determinar que em decorrência desta apensação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP) |
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14/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. |
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28/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da deputada Margarida Salomão. |
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12/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP) |
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03/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. |
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09/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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23/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-7498/2017 apensada. |
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, publicado no DCD de 31/08/17 PÁG 472 COL 01, Letra A. |
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31/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) |
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10/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI. |
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31/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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Parecer lido durante a reunião pelo Deputado Marcelo Delaroli. |
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• |
Vista ao Deputado Delegado Waldir. |
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06/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7498/2017 apensada. |
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05/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 699 COL 01, Letra B. |
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06/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9808/2018. |
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10/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) |
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09/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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03/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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03/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM) |
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16/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6960/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/03/2017 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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|
18/05/2017 |
Apense-se a este o PL 7.498/17. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 6.960/17, para determinar que em decorrência desta apensação, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também deverá se manifestar quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 6960/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6960/2017 |
Parecer do Relator |
03/12/2019 |
Delegado Pablo |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). |
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SBT 1 CCJC => PL 6960/2017 |
Substitutivo |
03/12/2019 |
Delegado Pablo |
|
Alterar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação: |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 6960/2017 |
Parecer do Relator |
16/11/2022 |
Delegado Pablo |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (UNIÃO-AM). |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CCTCI => PL 6960/2017 |
Parecer do Relator |
03/08/2017 |
Roberto Alves |
|
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT 3 CCTCI => PL 6960/2017 |
Substitutivo |
03/08/2017 |
Roberto Alves |
|
|
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|
PAR 1 CCTCI => PL 6960/2017 |
Parecer de Comissão |
23/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT-A 1 CCTCI => PL 6960/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, explicitando a inviolabilidade do sigilo dos dados armazenados em terminal que se conecte à internet, salvo por ordem judicial. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 6960/2017 |
Parecer do Relator |
10/10/2017 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 6960/2017 |
Parecer de Comissão |
29/11/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.498/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de CCTCI. |
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