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PL 6953/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6733/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO 20/02/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, franquia de bagagem, passageiro, transporte aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6733/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6953/2017 (2)
PL 8275/2017 (1), PL 8586/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6953/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para assegurar aos passageiros franquia de bagagem no transporte aéreo".
09/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6733/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/03/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/17 PÁG 27 COL 01.
08/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8275/2017.
06/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-6733/2016
09/11/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6733/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-324/2019.
20/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6953/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6733/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)